Decretos 2019 do presidente BOLSONARO (pergunta do leitor)

Decretos 2019 do presidente BOLSONARO (pergunta do leitor)
2 de dezembro de 2019 comprararmas



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Nº do Decreto Ementa Decreto nº 10.146, de 29.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 – Edição extra Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados a compor a inventariança. Decreto nº 10.145, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Decreto nº 10.144, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+. Decreto nº 10.143, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Decreto nº 10.142, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa. Decreto nº 10.141, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas. Decreto nº 10.140, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA. Decreto nº 10.139, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Decreto nº 10.138, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.137, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Institui o Comitê Consultivo de Fotônica. Decreto nº 10.136, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Decreto nº 10.135, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Decreto nº 10.134, de 26.11.2019Publicado no DOU de 27.11.2019 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.133, de 26.11.2019Publicado no DOU de 27.11.2019 Institui o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável. Decreto nº 10.132, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Decreto nº 10.131, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. Decreto nº 10.130, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Decreto nº 10.129, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina. Decreto nº 10.128, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social. Decreto nº 10.127, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Altera o Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude. Decreto nº 10.126, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Decreto nº 10.125, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República. Decreto nº 10.124, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro . Decreto nº 10.123, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social. Decreto nº 10.122, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups . Decreto nº 10.121, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974. Decreto nº 10.120, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal. Decreto nº 10.119, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Decreto nº 10.118, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 10.117, de 19.11.2019Publicado no DOU de 20.11.2019 Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.116, de 19.11.2019Publicado no DOU de 20.11.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.115, de 19.11.2019Publicado no DOU de 20.11.2019 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, firmado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015. Decreto nº 10.114, de 19.11.2019Publicado no DOU de 20.11.2019 Altera o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias. Decreto nº 10.113, de 12.11.2019Publicado no DOU de 13.11.2019 Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Decreto nº 10.112, de 12.11.2019Publicado no DOU de 13.11.2019 Altera o Decreto n º 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida. Decreto nº 10.111, de 12.11.2019Publicado no DOU de 12.11.2019 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS . Decreto nº 10.110, de 11.11.2019Publicado no DOU de 12.11.2019 Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego. Decreto nº 10.109, de 7.11.2019Publicado no DOU de 8.11.2019 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015. Decreto nº 10.108, de 7.11.2019Publicado no DOU de 8.11.2019 Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Decreto nº 10.107, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Decreto nº 10.106, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.105, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Decreto nº 10.104, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Decreto nº 10.103, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.102, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio. Decreto nº 10.101, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal de radiocomunicação entre órgãos de segurança pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.100, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Decreto nº 10.099, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão – FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 10.098, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras. Decreto nº 10.097, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Revoga o Decreto nº 8.137, de 6 de novembro de 2013, que promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum – CMC nº 63/10, Alto Representante-Geral do Mercosul, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Decreto nº 10.096, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 10.095, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre o Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Decreto nº 10.094, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva. Decreto nº 10.093, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. Decreto nº 10.092, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Decreto nº 10.091, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, firmado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015. Decreto nº 10.090, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010. Decreto nº 10.089, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e a Emenda ao referido Acordo, firmada em 31 de julho de 2017. Decreto nº 10.088, de 5.11.2019Publicado no DOU de 6.11.2019 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil . Decreto nº 10.087, de 5.11.2019Publicado no DOU de 6.11.2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Decreto nº 10.086, de 5.11.2019Publicado no DOU de 6.11.2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Decreto nº 10.085, de 5.11.2019Publicado no DOU de 6.11.2019 Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte – Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo. Decreto nº 10.084, de 5.11.2019Publicado no DOU de 6.11.2019 Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. Decreto nº 10.083, de 5.11.2019Publicado no DOU de 5.11.2019 – Edição extra-A Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações. Decreto nº 10.082, de 5.11.2019Publicado no DOU de 5.11.2019 – Edição extra-A Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. Decreto nº 10.081, de 25.10.2019Publicado no DOU de 25.10.2019 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. Decreto nº 10.080, de 24.10.2019Publicado no DOU de 25.10.2019 Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Decreto nº 10.079, de 23.10.2019Publicado no DOU de 23.10.2019 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Decreto nº 10.078, de 21.10.2019Publicado no DOU de 21.10.2019 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Decreto nº 10.077, de 18.10.2019Publicado no DOU de 21.10.2019 Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e transforma funções de confiança. Decreto nº 10.076, de 18.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 – Edição extra-B Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 10.075, de 18.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 – Edição extra-B Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Decreto nº 10.074, de 18.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. Decreto nº 10.073, de 18.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 – Edição extra-B Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 10.072, de 18.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 – Edição extra-B Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 10.071, de 17.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café. Decreto nº 10.070, de 17.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973. Decreto nº 10.069, de 17.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude. Decreto nº 10.068, de 16.10.2019Publicado no DOU de 17.10.2019 Altera o Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante. Decreto nº 10.067, de 15.10.2019Publicado no DOU de 16.10.2019 Dispõe sobre a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebrás no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.066, de 15.10.2019Publicado no DOU de 16.10.2019 Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.065, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.064, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes. Decreto nº 10.063, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. Decreto nº 10.062, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Decreto nº 10.061, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011. Decreto nº 10.060, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Decreto nº 10.059, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União. Decreto nº 10.058, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 10.057, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. Decreto nº 10.056, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Institui a Comissão Nacional de Atletas. Decreto nº 10.055, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 10.054, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 10.053, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. Decreto nº 10.052, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital. Decreto nº 10.051, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Decreto nº 10.050, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional. Decreto nº 10.049, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social. Decreto nº 10.048, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 10.047, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Decreto nº 10.046, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Decreto nº 10.045, de 4.10.2019Publicado no DOU de 7.10.2019 Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 10.044, de 4.10.2019Publicado no DOU de 7.10.2019 Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. Decreto nº 10.043, de 3.10.2019Publicado no DOU de 4.10.2019 Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Decreto nº 10.042, de 3.10.2019Publicado no DOU de 4.10.2019 Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa. Decreto nº 10.041, de 3.10.2019Publicado no DOU de 4.10.2019 Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, para atualizar a vinculação de entidades da administração pública federal. Decreto nº 10.040, de 3.10.2019Publicado no DOU de 4.10.2019 Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. Decreto nº 10.039, de 3.10.2019Publicado no DOU de 4.10.2019 Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. Decreto nº 10.038, de 2.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 – Edição extra B Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, firmado em Brasília, em 3 de abril de 2014. Decreto nº 10.037, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Decreto nº 10.036, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum. Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal. Decreto nº 10.034, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. Decreto nº 10.033, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica. Decreto nº 10.032, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Decreto nº 10.031, de 30.9.2019Publicado no DOU de 1º.10.2019 Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União. Decreto nº 10.030, de 30.9.2019Publicado no DOU de 1º.10.2019 Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Decreto nº 10.029, de 26.9.2019Publicado no DOU de 27.9.2019 Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Decreto nº 10.028, de 26.9.2019Publicado no DOU de 27.9.2019 Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Decreto nº 10.027, de 25.9.2019Publicado no DOU de 26.9.2019 Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017. Decreto nº 10.026, de 25.9.2019Publicado no DOU de 26.9.2019 Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural. Decreto nº 10.025, de 20.9.2019Publicado no DOU de 23.9.2019 Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. Decreto nº 10.024, de 20.9.2019Publicado no DOU de 23.9.2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Decreto nº 10.023, de 20.9.2019Publicado no DOU de 23.9.2019 Altera o Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. Decreto nº 10.022, de 20.9.2019Publicado no DOU de 20.9.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal. Decreto nº 10.021, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 10.020, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT. Decreto nº 10.019, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Decreto nº 10.018, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul. Decreto nº 10.017, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Decreto nº 10.016, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. Decreto nº 10.015, de 12.9.2019Publicado no DOU de 13.9.2019 Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019. Decreto nº 10.014, de 6.9.2019Publicado no DOU de 9.9.2019 Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Decreto nº 10.013, de 6.9.2019Publicado no DOU de 9.9.2019 Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. Decreto nº 10.012, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Dispõe sobre a gestão e a governança da implementação e da execução dos empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007. Decreto nº 10.011, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Decreto nº 10.010, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Decreto nº 10.009, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social. Decreto nº 10.008, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Dispõe sobre a qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. – Emgea no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 10.007, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Dispõe sobre a qualificação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 10.006, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização ao Ministério da Economia. Decreto nº 10.005, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 – Edição extra – D Revoga o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Decreto nº 10.004, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Decreto nº 10.003, de 4.9.2019Publicado no DOU de 5.9.2019 Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Decreto nº 10.002, de 4.9.2019Publicado no DOU de 4.9.2019 – Edição extra Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República. Decreto nº 10.001, de 3.9.2019Publicado no DOU de 4.9.2019 Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo. Decreto nº 10.000, de 3.9.2019Publicado no DOU de 4.9.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Decreto nº 9.999, de 3.9.2019Publicado no DOU de 4.9.2019 Dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 9.998, de 3.9.2019Publicado no DOU de 4.9.2019 Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 9.997, de 30. 8.2019Publicado no DOU de 30.8.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. Decreto nº 9.996, de 29. 8.2019Publicado no DOU de 30.8.2019 Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013. Decreto nº 9.995, de 29. 8.2019Publicado no DOU de 30.8.2019 Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE. Decreto nº 9.994, de 29. 8.2019Publicado no DOU de 30.8.2019 Altera o Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018, que regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Decreto nº 9.993, de 29. 8.2019Publicado no DOU de 30.8.2019 Altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. Decreto nº 9.992, de 28. 8.2019Publicado no DOU de 29.8.2019 Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. Decreto nº 9.991, de 28. 8.2019Publicado no DOU de 29.8.2019 Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Decreto nº 9.990, de 27. 8.2019Publicado no DOU de 28.8.2019 Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. Decreto nº 9.989, de 26. 8.2019Publicado no DOU de 27.8.2019 Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal. Decreto nº 9.988, de 26. 8.2019Publicado no DOU de 27.8.2019 Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. Decreto nº 9.987, de 26. 8.2019Publicado no DOU de 27.8.2019 Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico. Decreto nº 9.986, de 26. 8.2019Publicado no DOU de 27.8.2019 Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Decreto nº 9.985, de 23. 8.2019Publicado no DOU de 23.8.2019 – Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. Decreto nº 9.984, de 22. 8.2019Publicado no DOU de 23.8.2019 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União. Decreto nº 9.983, de 22. 8.2019Publicado no DOU de 23.8.2019 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling . Decreto nº 9.982, de 20. 8.2019Publicado no DOU de 21.8.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 9.981, de 20. 8.2019Publicado no DOU de 21.8.2019 Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Decreto nº 9.980, de 20. 8.2019Publicado no DOU de 21.8.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 9.979, de 20. 8.2019Publicado no DOU de 21.8.2019 Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019Publicado no DOU de 21.8.2019 Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Decreto nº 9.977, de 19. 8.2019Publicado no DOU de 20.8.2019 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto. Decreto nº 9.976, de 19. 8.2019Publicado no DOU de 20.8.2019 Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo. Decreto nº 9.975, de 17. 8.2019Publicado no DOU de 19.8.2019 Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Decreto nº 9.974, de 17. 8.2019Publicado no DOU de 19.8.2019 Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude. Decreto nº 9.973, de 14. 8.2019Publicado no DOU de 15.8.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 9.972, de 14. 8.2019Publicado no DOU de 15.8.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 9.971, de 14. 8.2019Publicado no DOU de 15.8.2019 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 . Decreto nº 9.970, de 14. 8.2019Publicado no DOU de 15.8.2019 Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. Decreto nº 9.969, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013. Decreto nº 9.968, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. Decreto nº 9.967, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005. Decreto nº 9.966, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014. Decreto nº 9.965, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul. Decreto nº 9.964, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio. Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. Decreto nº 9.962, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval. Decreto nº 9.961, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira. Decreto nº 9.960, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. Decreto nº 9.959, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 9.958, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular. Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019Publicado no DOU de 7.8.2019 Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. Decreto nº 9.956, de 6. 8.2019Publicado no DOU de 7.8.2019 Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 9.955, de 6. 8.2019Publicado no DOU de 7.8.2019 Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010. Decreto nº 9.954, de 5. 8.2019Publicado no DOU de 6.8.2019 Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 9.953, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015. Decreto nº 9.952, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012. Decreto nº 9.951, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010. Decreto nº 9.950, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal. Decreto nº 9.949, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. Decreto nº 9.948, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha e dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais. Decreto nº 9.947, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Decreto nº 9.946, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2444 (2018), de 14 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estendeu até 15 de novembro de 2019 o embargo de armas aplicável à Somália e suspendeu o regime de sanções impostas à Eritreia. Decreto nº 9.945, de 30. 7.2019Publicado no DOU de 31.7.2019 Altera o Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Decreto nº 9.944, de 30. 7.2019Publicado no DOU de 31.7.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente . Decreto nº 9.943, de 30. 7.2019Publicado no DOU de 30.7.2019 – Edição extra Altera o Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019, e o Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019, que delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. Decreto nº 9.942, de 26. 7.2019Publicado no DOU de 26.7.2019 Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Decreto nº 9.941, de 26. 7.2019Publicado no DOU de 26.7.2019 Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia. Decreto nº 9.940, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Decreto nº 9.939, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Decreto nº 9.938, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística. Decreto nº 9.937, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Decreto nº 9.936 de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Decreto nº 9.935, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões. Decreto nº 9.934, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 24.7.2019 – Edição extra Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural. Decreto nº 9.933, de 23. 7.2019Publicado no DOU de 24.7.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. Decreto nº 9.932, de 23. 7.2019Publicado no DOU de 24.7.2019 Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe. Decreto nº 9.931, de 23. 7.2019Publicado no DOU de 24.7.2019 Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. Decreto nº 9.930, de 23. 7.2019Publicado no DOU de 24.7.2019 Altera o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura. Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019Publicado no DOU de 23.7.2019 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e sobre o seu comitê gestor. Decreto nº 9.928, de 22. 7.2019Publicado no DOU de 23.7.2019 Institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis. Decreto nº 9.927, de 22. 7.2019Publicado no DOU de 23.7.2019 Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019Publicado no DOU de 22.7.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Decreto nº 9.925, de 19. 7.2019Publicado no DOU de 22.7.2019 Dispõe sobre o Hospital Militar de Área de São Paulo. Decreto nº 9.924, de 19. 7.2019Publicado no DOU de 22.7.2019 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2019. Decreto nº 9.923, de 19. 7.2019Publicado no DOU de 22.7.2019 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2019. Decreto nº 9.922, de 19. 7.2019Publicado no DOU de 22.7.2019 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2019. Decreto nº 9.921, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. Decreto nº 9.920, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Decreto nº 9.919, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema. Decreto nº 9.918, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Decreto nº 9.917, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Decreto nº 9.916, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 9.915, de 16. 7.2019Publicado no DOU de 17.7.2019 Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 9.914, de 11. 7.2019Publicado no DOU de 12.7.2019 Dispõe sobre a qualificação das instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação Manaus – Boa Vista no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 9.913, de 11. 7.2019Publicado no DOU de 12.7.2019 Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Decreto nº 9.912, de 10. 7.2019Publicado no DOU de 11.7.2019 Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. Decreto nº 9.911, de 10. 7.2019Publicado no DOU de 11.7.2019 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Intercap S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Decreto nº 9.910, de 10. 7.2019Publicado no DOU de 11.7.2019 Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União . Decreto nº 9.909, de 10. 7.2019Publicado no DOU de 11.7.2019 Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. Decreto nº 9.908, de 10. 7.2019Publicado no DOU de 11.7.2019 Altera o Decreto nº 4.877, de 13 de novembro de 2003, para permitir a designação de Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, na hipótese de vacância do cargo. Decreto nº 9.907, de 9. 7.2019Publicado no DOU de 10.7.2019 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Decreto nº 9.906, de 9. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 – Edição extra Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. Decreto nº 9.905, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Decreto nº 9.904, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Decreto nº 9.903, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. Decreto nº 9.902, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Decreto nº 9.901, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 9.900, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013. Decreto nº 9.899, de 3. 7.2019Publicado no DOU de 4.7.2019 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 9.898, de 2. 7.2019Publicado no DOU de 2.7.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. Decreto nº 9.897, de 1º. 7.2019Publicado no DOU de 1º.7.2019 – Edição extra Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Decreto nº 9.896, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017. Decreto nº 9.895, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República. Decreto nº 9.894, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Decreto nº 9.893, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Decreto nº 9.892, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018, para instituir o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo. Decreto nº 9.891, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural. Decreto nº 9.890, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. Decreto nº 9.889, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Decreto nº 9.888, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio. Decreto nº 9.887, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Decreto nº 9.886, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, o Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, e o Anexo ao Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre comissões de promoção no âmbito do Comando do Exército. Decreto nº 9.885, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. Decreto nº 9.884, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. Decreto nº 9.883, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Decreto nº 9.882, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo. Decreto nº 9.881, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. Decreto nº 9.880, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira. Decreto nº 9.879, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. Decreto nº 9.878, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional. Decreto nº 9.877, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Decreto nº 9.876, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. Decreto nº 9.875, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. Decreto nº 9.874, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais. Decreto nº 9.873, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração. Decreto nº 9.872, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar. Decreto nº 9.871, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Decreto nº 9.870, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 9.869, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a Sala de Inovação no Poder Executivo federal, o Comitê Gestor da Sala de Inovação e o Conselho Consultivo da Sala de Inovação. Decreto nº 9.868, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor. Decreto nº 9.867, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos. Decreto nº 9.866, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública. Decreto nº 9.865, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética. Decreto nº 9.863, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia. Decreto nº 9.862, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto n º 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto n º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. Decreto nº 9.860, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil. Decreto nº 9.859, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Altera o Decreto n º 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o Decreto-Lei n º 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Decreto nº 9.858, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Decreto nº 9.857, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Altera o Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa. Decreto nº 9.856, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa. Decreto nº 9.855, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz. Decreto nº 9.854, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas. Decreto nº 9.853, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos. Decreto nº 9.852, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e inclui empreendimentos no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 9.851, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011. Decreto nº 9.850, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009. Decreto nº 9.849, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval. Decreto nº 9.848, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon. Decreto nº 9.847, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 25.6.2019 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Decreto nº 9.846, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 25.6.2019 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Decreto nº 9.845, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 25.6.2019 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 25.6.2019 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Decreto nº 9.843, de 19. 6.2019Publicado no DOU de 21.6.2019 Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Decreto nº 9.842, de 18. 6.2019Publicado no DOU de 19.6.2019 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério de Minas e Energia. Decreto nº 9.841, de 18. 6.2019Publicado no DOU de 19.6.2019 Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático. Decreto nº 9.840, de 14. 6.2019Publicado no DOU de 17.6.2019 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar e monitorar o plano de transferência e centralização, no Ministério da Saúde, dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 9.839, de 14. 6.2019Publicado no DOU de 17.6.2019 Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Decreto nº 9.838, de 14. 6.2019Publicado no DOU de 14.6.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso. Decreto nº 9.837, de 14. 6.2019Publicado no DOU de 14.6.2019 – Edição extra Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República. Decreto nº 9.836, de 12. 6.2019Publicado no DOU de 13.6.2019 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A. Decreto nº 9.835, de 12. 6.2019Publicado no DOU de 13.6.2019 Altera o Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa. Decreto nº 9.834, de 12. 6.2019Publicado no DOU de 13.6.2019 Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Decreto nº 9.833, de 12. 6.2019Publicado no DOU de 13.6.2019 Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Decreto nº 9.832, de 12. 6.2019Publicado no DOU de 13.6.2019 Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação. Decreto nº 9.831, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 9.830, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Decreto nº 9.829, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. Decreto nº 9.828, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Decreto nº 9.827, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados. Decreto nº 9.826, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Decreto nº 9.825, de 5. 6.2019Publicado no DOU de 6.6.2019 Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Decreto nº 9.824, de 4. 6.2019Publicado no DOU de 5.6.2019 Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte. Decreto nº 9.823, de 4. 6.2019Publicado no DOU de 5.6.2019 Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017. Decreto nº 9.822, de 4. 6.2019Publicado no DOU de 5.6.2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico. Decreto nº 9.821, de 4. 6.2019Publicado no DOU de 5.6.2019 Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal. Decreto nº 9.820, de 3. 6.2019Publicado no DOU de 4.6.2019 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União. Decreto nº 9.819, de 3. 6.2019Publicado no DOU de 4.6.2019 Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Decreto nº 9.818, de 3. 6.2019Publicado no DOU de 4.6.2019 Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução. Decreto nº 9.817, de 3. 6.2019Publicado no DOU de 4.6.2019 Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. Decreto nº 9.816, de 31. 5.2019Publicado no DOU de 31.5.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde. Decreto nº 9.815, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 31.5.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. Decreto nº 9.814, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 31.5.2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. Decreto nº 9.813, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 31.5.2019 Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 9.812, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 31.5.2019 Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Decreto nº 9.811, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 30.5.2019 – Edição extra Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil Resseguros S.A. Decreto nº 9.810, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 30.5.2019 – Edição extra Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Decreto nº 9.809, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 30.5.2019 – Edição extra Altera o Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências. Decreto nº 9.808, de 29. 5.2019Publicado no DOU de 30.5.2019 Remaneja cargos em comissão e função de confiança e altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares – RMP. Decreto nº 9.807, de 28. 5.2019Publicado no DOU de 29.5.2019 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País. Decreto nº 9.806, de 28. 5.2019Publicado no DOU de 29.5.2019 Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. Decreto nº 9.805, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia. Decreto nº 9.804, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. Decreto nº 9.803, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010. Decreto nº 9.802, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014. Decreto nº 9.801, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 9.800, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné. Decreto nº 9.799, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Decreto nº 9.798, de 22. 5.2019Publicado no DOU de 23.5.2019 Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG. Decreto nº 9.797, de 21. 5.2019Publicado no DOU de 22.5.2019 Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019Publicado no DOU de 21.5.2019 Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Decreto nº 9.795, de 17. 5.2019Publicado no DOU de 20.5.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.794, de 14. 5.2019Publicado no DOU de 15.5.2019 Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal. Decreto nº 9.793, de 14. 5.2019Publicado no DOU de 15.5.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011. Decreto nº 9.792, de 14. 5.2019Publicado no DOU de 15.5.2019 Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. Decreto nº 9.791, de 14. 5.2019Publicado no DOU de 15.5.2019 Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022. Decreto nº 9.790, de 13. 5.2019Publicado no DOU de 14.5.2019 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos. Decreto nº 9.789, de 13. 5.2019Publicado no DOU de 14.5.2019 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31 de janeiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos. Decreto nº 9.788, de 9. 5.2019Publicado no DOU de 10.5.2019 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 500.000,00. Decreto nº 9.787, de 8. 5.2019Publicado no DOU de 9.5.2019 Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira. Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019Publicado no DOU de 9.5.2019 Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019. Decreto nº 9.785, de 7. 5.2019Publicado no DOU de 8.5.2019 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Decreto nº 9.784, de 7. 5.2019Publicado no DOU de 8.5.2019 Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos. Decreto nº 9.783, de 7. 5.2019Publicado no DOU de 8.5.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. Decreto nº 9.782, de 3. 5.2019Publicado no DOU de 3.5.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.781, de 3. 5.2019Publicado no DOU de 3.5.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Decreto nº 9.780, de 3. 5.2019Publicado no DOU de 3.5.2019 – Edição extra Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pela ED&F Man Holdings Limited. Decreto nº 9.779, de 3. 5.2019Publicado no DOU de 3.5.2019 – Edição extra Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Decreto nº 9.778, de 3. 5.2019Publicado no DOU de 3.5.2019 – Edição extra Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. Decreto nº 9.777, de 30. 4.2019Publicado no DOU de 30.4.2019 – Edição extra Revoga o item 3 da alínea “e” do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. Decreto nº 9.776, de 30. 4.2019Publicado no DOU de 30.4.2019 – Edição extra Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, firmado em Brasília, em 3 de dezembro de 2013. Decreto nº 9.775, de 30. 4.2019Publicado no DOU de 30.4.2019 – Edição extra Altera o Decreto de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde. Decreto nº 9.774, de 30. 4.2019Publicado no DOU de 30.4.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE. Decreto nº 9.773, de 30. 4.2019Publicado no DOU de 30.4.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, transforma cargos em comissão e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 9.772, de 25. 4.2019Publicado no DOU de 26.4.2019 – Edição extra Encerra a hora de verão no território nacional. Decreto nº 9.771, de 22. 4.2019Publicado no DOU de 23.4.2019 Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia. Decreto nº 9.770, de 22. 4.2019Publicado no DOU de 23.4.2019 Altera o Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos. Decreto nº 9.769, de 16. 4.2019Publicado no DOU de 17.4.2019 Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais. Decreto nº 9.768, de 16. 4.2019Publicado no DOU de 17.4.2019 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Decreto nº 9.767, de 16. 4.2019Publicado no DOU de 17.4.2019 Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21 de abril de 2010. Decreto nº 9.766, de 16. 4.2019Publicado no DOU de 17.4.2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010. Decreto nº 9.765, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Institui a Política Nacional de Alfabetização. Decreto nº 9.764, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 9.763, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil. Decreto nº 9.762, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência. Decreto nº 9.761, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Aprova a Política Nacional sobre Drogas. Decreto nº 9.760, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Decreto nº 9.759, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Decreto nº 9.758, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. Decreto nº 9.757, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Decreto nº 9.756, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. Decreto nº 9.755, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. Decreto nº 9.754, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal. Decreto nº 9.753, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013. Decreto nº 9.752, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011. Decreto nº 9.751, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012. Decreto nº 9.750, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, firmado em Brasília, em 12 de agosto de 2016. Decreto nº 9.749, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012. Decreto nº 9.748, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013. Decreto nº 9.747, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004. Decreto nº 9.746, de 8. 4.2019Publicado no DOU de 9.4.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.745, de 8. 4.2019Publicado no DOU de 9.4.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.744, de 3. 4.2019Publicado no DOU de 4.4.2019 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B. Decreto nº 9.743, de 29. 3.2019Publicado no DOU de 29.3.2019 – Edição extra Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da União, a área localizada nos Municípios de Itapemirim, Rio Novo do Sul e Marataízes, Estado do Espírito Santo, utilizada para exercícios e manobras militares, de modo eventual, pelas Forças Armadas. Decreto nº 9.742, de 29. 3.2019Publicado no DOU de 29.3.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Decreto nº 9.741, de 29. 3.2019Publicado no DOU de 29.3.2019 – Edição extra Altera o Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências. Decreto nº 9.740, de 28. 3.2019Publicado no DOU de 29.3.2019 Prorroga o prazo de i nventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o § 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados a compor a inventariança. Decreto nº 9.739, de 28. 3.2019Publicado no DOU de 29.3.2019 Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG. Decreto nº 9.738, de 26. 3.2019Publicado no DOU de 26.3.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva – COTEC. Decreto nº 9.737, de 26. 3.2019Publicado no DOU de 26.3.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Decreto nº 9.736, de 25. 3.2019Publicado no DOU de 26.3.2019 Altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. Decreto nº 9.735, de 21. 3.2019Publicado no DOU de 22.3.2019 Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Decreto nº 9.734, de 20. 3.2019Publicado no DOU de 21.3.2019 Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965. Decreto nº 9.733, de 20. 3.2019Publicado no DOU de 21.3.2019 Revoga dispositivos do Decreto n º 7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização – FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal – CAIXA. Decreto nº 9.732, de 20. 3.2019Publicado no DOU de 20.3.2019 – Edição extra Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. Decreto nº 9.731, de 16. 3.2019Publicado no DOU de 18.3.2019 – Edição extra Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Decreto nº 9.730, de 15. 3.2019Publicado no DOU de 18.3.2019 Altera o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 9.729, de 15. 3.2019Publicado no DOU de 18.3.2019 Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. Decreto nº 9.728, de 15. 3.2019Publicado no DOU de 18.3.2019 Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. Decreto nº 9.727, de 15. 3.2019Publicado no DOU de 18.3.2019 Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.726, de 13. 3.2019Publicado no DOU de 14.3.2019 Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998. Decreto nº 9.725, de 12. 3.2019Publicado no DOU de 13.3.2019 Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. Decreto nº 9.724, de 12. 3.2019Publicado no DOU de 13.3.2019 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011. Decreto nº 9.723, de 11. 3.2019Publicado no DOU de 12.3.2019 Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Decreto nº 9.722, de 7. 3.2019Publicado no DOU de 8.3.2019 Revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. Decreto nº 9.721, de 6. 3.2019Publicado no DOU de 7.3.2019 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional. Decreto nº 9.720, de 1º. 3 .2019Publicado no DOU de 1º.3.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. Decreto nº 9.719, de 27. 2.2019Publicado no DOU de 28.2.2019 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar parcialmente o prazo de remanejamento de cargos em comissão alocados às atividade de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Decreto nº 9.718, de 27. 2.2019Publicado no DOU de 28.2.2019 Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970. Decreto nº 9.717, de 26. 2.2019Publicado no DOU de 27.2.2019 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho. Decreto nº 9.716, de 26. 2.2019Publicado no DOU de 27.2.2019 Revoga dispositivos do Decreto n º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que a ltera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Decreto nº 9.715, de 26. 2.2019Publicado no DOU de 27.2.2019 Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Decreto nº 9.714, de 21. 2.2019Publicado no DOU de 22.2.2019 Revoga dispositivos do Decreto nº 7.439, de 16 de fevereiro de 2011, e do Decreto nº 7.653, de 23 de dezembro de 2011, que dispõem sobre autorização para o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e da Caixa Econômica Federal – CEF, e o Decreto nº 7.881, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização – FFIE. Decreto nº 9.713, de 21. 2.2019Publicado no DOU de 22.2.2019 Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Decreto nº 9.712, de 21. 2.2019Publicado no DOU de 22.2.2019 Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior. Decreto nº 9.711, de 15. 2.2019Publicado no DOU de 15.2.2019 – Edição extra Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências. Decreto nº 9.710, de 13. 2.2019Publicado no DOU de 14.2.2019 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13 de julho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019. Decreto nº 9.709, de 13. 2.2019Publicado no DOU de 14.2.2019 Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018. Decreto nº 9.708, de 13. 2.2019Publicado no DOU de 13.2.2019 – Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho. Decreto nº 9.707, de 11. 2.2019Publicado no DOU de 12.2.2019 Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Decreto nº 9.706, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 11.2.2019 Concede indulto humanitário e dá outras providências. Decreto nº 9.705, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 11.2.2019 Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 9.704, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNAVSEC. Decreto nº 9.703, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Revoga dispositivos do Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Decreto nº 9.702, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. Decreto nº 9.701, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 9.700, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Decreto nº 9.699, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00. Decreto nº 9.698, de 31. 1.2019Publicado no DOU de 31.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República. Decreto nº 9.697, de 31. 1.2019Publicado no DOU de 31.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, remaneja cargos em comissão, funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.696, de 30. 1.2019Publicado no DOU de 30.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, o Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o  Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. Decreto nº 9.695 de 30. 1.2019Publicado no DOU de 30.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap. Decreto nº 9.694, de 30. 1.2019Publicado no DOU de 30.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União. Decreto nº 9.693, de 27. 1.2019Publicado no DOU de 27.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019, que institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em face da ruptura da barragem do Córrego Feijão no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba. Decreto nº 9.692, de 25. 1.2019Publicado no DOU de 28.1.2019 Altera o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário. Decreto nº 9.691, de 25. 1.2019Publicado no DOU de 25.1.2019 – Edição extra Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba. Decreto nº 9.690, de 23. 1.2019Publicado no DOU de 24.1.2019 Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Decreto nº 9.689, de 23. 1.2019Publicado no DOU de 24.1.2019 Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental. Decreto nº 9.688, de 23. 1.2019Publicado no DOU de 24.1.2019 Altera o Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional. Decreto nº 9.687, de 18. 1.2019Publicado no DOU de 22.1.2019 Remaneja cargos em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, e o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, para dispor sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Decreto nº 9.686, de 15 .1.2019Publicado no DOU de 16.1.2019 Altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Decreto nº 9.685, de 15 .1.2019Publicado no DOU de 15.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. Decreto nº 9.684, de 14 .1.2019Publicado no DOU de 15.1.2019 Altera o Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura. Decreto nº 9.683, de 9 .1.2019Publicado no DOU de 10.1.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.682, de 4 .1.2019Publicado no DOU de 4.1.2019 – Edição extra Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam. Decreto nº 9.681, de 3 .1.2019Publicado no DOU de 3.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.680, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.679, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.678, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 9.677, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.676, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura. Decreto nº 9.675, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. Decreto nº 9.674, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.672, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.671, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. Decreto nº 9.670, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS. Decreto nº 9.669, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.668, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares – RMP . Decreto nº 9.667, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. Decreto nº 9.666, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.665, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra B Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.664, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. Decreto nº 9.663, de 1º .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf. Decreto nº 9.662, de 1º .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. Decreto nº 9.661, de 1º .1.2019Publicado no DOU de 1º.1.2019 – Edição especial Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Decreto nº 9.660, de 1º .1.2019Publicado no DOU de 1º.1.2019 – Edição especial Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.




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